A contestação da defesa de Silveira à PGR <img width="300" height="200" src="" alt="Daniel Silveira"/> Nesta quinta-feira, 12, a defesa de Daniel Silveira contestou https://revistaoeste.com/politica/pgr-se-manifesta-contra… A PGR se posicionou contra o pedido de flexibilização das cautelares de Silveira, que solicitou o benefício para poder estudar Direito à noite. De acordo com a Procuradoria, o período transcorrido desde a mais recente alteração das medidas seria “exíguo” e que a ampliação das permissões poderia contrariar regras do cumprimento da pena. O advogado Michael Robert argumentou, porém, que a PGR "cria exigências" que não estão previstas na legislação. A coluna obteve a ação com exclusivdade. Conforme Robert, a execução penal deve observar o princípio da ressocialização e permitir atividades que favoreçam a reintegração social do condenado, como a frequência a curso superior. Robert observou que impedir Silveira de frequentar a faculdade representa uma violação. O documento sustenta ainda que não existe na Lei de Execução Penal requisito temporal mínimo para a flexibilização das condições do regime aberto. Leia também: https://revistaoeste.com/revista/edicao-297/daniel-silvei… , entrevista publicada na Edição 297 da Revista Oeste O post https://revistaoeste.com/no-ponto/daniel-silveira-contest… . https://revistaoeste.com/no-ponto/daniel-silveira-contest…